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Notícias
Segurada obtém na Justiça extinção de cobrança de juros e multa em contribuições previdenciárias
Não é possível a cobrança retroativa para o período anterior a MP 1.523/96
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FIQUE ATENTO! Ladrões aproveitam pandemia para aplicar golpes sobre precatórios
O comunicado vem por telefonemas no qual o estelionatário se identifica como servidor do Judiciário ou como advogado
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Secretaria de Previdência alerta sobre golpes aplicados contra segurados
Alerta a população sobre golpes praticados por fraudadores que se passam por representantes do órgão para oferecer benefícios
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Deixar de pagar precatórios pune população idosa durante a pandemia
Ao contrário de suprimir direitos do grupo de risco da população, amplie os mecanismos para facilitar e até mesmo antecipar o pagamento dos precatórios
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Plenário decide que aposentados que receberam benefício por desaposentação não precisam devolver o valor
Decisão foi proferida em plenário dia 06/02/2020
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Testemunhas que mentiram em ação previdenciária têm condenação mantida
Os condenados terão que prestar serviços comunitários por dois anos e pagar multa nos valores de R$ 1,8 mil e R$ 2,3 mil
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