Seu Direito
Benefício de Prestação Continuada - BPC
O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS, é um benefício da assistência social, integrante do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pago pelo Governo Federal, cuja a operacionaliização do reconhecimento do direito é do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e assegurado por lei, que permite o acesso de idosos (maior de 65 anos de idade, sem distinção de sexo) e pessoas com deficiência (de longo prazo que o impeça de trabalhar e manter a si mesmo e à sua família) às condições mínimas de uma vida digna.
O benefício assistencial pode ser pago a mais de um membro da família desde que comprovadas todas as condições exigidas. Nesse caso, o valor do benefício concedido anteriormente será incluído no cálculo da renda familiar.