Ito, Reche Xavier & Advogados Associados

Benefício Assistencial

Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS ao idoso e à pessoa com deficiência

O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS, é um benefício da assistência social, integrante do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pago pelo Governo Federal, cuja a operacionaliização do reconhecimento do direito é do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e assegurado por lei, que permite o acesso de idosos (maior de 65 anos de idade, sem distinção de sexo) e pessoas com deficiência (de longo prazo que o impeça de trabalhar e manter a si mesmo e à sua família) às condições mínimas de uma vida digna.

O benefício assistencial pode ser pago a mais de um membro da família desde que comprovadas todas as condições exigidas. Nesse caso, o valor do benefício concedido anteriormente será incluído no cálculo da renda familiar.

Benefício Assistencial ao Trabalhador Avulso - Portuário

Poderá ser concedido ao cidadão idoso, com no mínimo 60 anos, desde que comprove não possuir renda suficiente para manter a si mesmo e à sua família bem como, na condição de trabalhador avulso em área portuária, não tenha conseguido implementar as condições mínimas necessárias para se aposentar.

Rua Senador Souza Naves, 987 - Centro - 86010-160 - Londrina-PR - (43) 3029-5506 / 3324-9630 / 3029-5505 / 3028-9630