Ito, Reche Xavier & Advogados Associados
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) - UM DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Direito de viver e de envelhecer com dignidade. Popularmente conhecido como LOAS, o benefício de prestação continuada (amparo social ou assistencial) é benefício assegurado por Lei a fim de permitir o acesso de idosos e de portadores de necessidades especiais (deficientes físicos e/ou mentais) às condições mínimas de uma vida digna.

Qual o valor do benefício assistencial? É de um salário mínimo pago mensalmente.

Todo idoso ou pessoa com deficiência tem direito a este benefício? Pode receber o benefício o idoso a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos de idade e o portador de necessidades especiais que não possa garantir sua subsistência (sobrevivência), seja por conta própria seja com o apoio da família. Em ambos os casos, a renda familiar, por cabeça, deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 (LOAS). No entanto, os juízes têm analisado a situação de necessidade caso a caso, não considerando absoluto o critério legal da renda familiar por pessoa.

Como é calculada a renda familiar por pessoa? Soma-se toda renda familiar e divide-se pelo número de membros do núcleo familiar.

Quais as pessoas que devo incluir nesta conta? Para o cálculo são considerados: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Mais de um membro do mesmo grupo familiar pode receber o benefício? O benefício assistencial pode ser pago a mais de um membro da família desde que comprovadas todas as condições exigidas. Se já existe um idoso que recebe o benefício assistencial na família, este valor NÃO será considerado para o cálculo da renda familiar por pessoa, nos termos da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Contudo, os juízes vêm desconsiderando, também, o benefício assistencial ao deficiente e os benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo, para o cálculo da renda familiar por pessoa.

Peculiaridades do benefício assistencial. Este benefício não é espécie dos benefícios previdenciários. Portanto, não se trata de aposentadoria e possui algumas características próprias: não gera direito ao abono anual (popularmente conhecido como gratificação natalina ou décimo terceiro) nem tampouco se transforma em pensão por morte. Demais, seu pagamento cessa com o óbito do percipiente, se houver recuperação da capacidade para o trabalho ou, ainda, quando houver melhoria na condição sócio-econômica.

Direito de viver e de envelhecer com dignidade. Popularmente conhecido como LOAS, o benefício de prestação continuada (amparo social ou assistencial) é benefício assegurado por Lei a fim de permitir o acesso de idosos e de portadores de necessidades especiais (deficientes físicos e/ou mentais) às condições mínimas de uma vida digna.

Qual o valor do benefício assistencial? É de um salário mínimo (atualmente, R$465,00), pago mensalmente.

Todo idoso ou deficiente tem direito a este benefício? Pode receber o benefício o idoso a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos de idade e o portador de necessidades especiais que não possa garantir sua subsistência (sobrevivência), seja por conta própria seja com o apoio da família. Em ambos os casos, a renda familiar, por cabeça, deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 (LOAS). No entanto, os juízes têm analisado a situação de necessidade caso a caso, não considerando absoluto o critério legal da renda familiar por pessoa.

Como é calculada a renda familiar por pessoa? Soma-se toda renda familiar e divide-se pelo número de membros do núcleo familiar.

Quais as pessoas que devo incluir nesta conta? Para o cálculo são considerados: o cônjuge, o(a) companheiro(a), os pais, os filhos (inclusive enteados e tutelados menores de idade) e os irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos (de qualquer idade).

Mais de um membro do mesmo grupo familiar pode receber o benefício? O benefício assistencial pode ser pago a mais de um membro da família desde que comprovadas todas as condições exigidas. Se já existe um idoso que recebe o benefício assistencial na família, este valor NÃO será considerado para o cálculo da renda familiar por pessoa, nos termos da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Contudo, os juízes vêm desconsiderando, também, o benefício assistencial ao deficiente e os benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo, para o cálculo da renda familiar por pessoa.

Peculiaridades do benefício assistencial. Este benefício não é espécie dos benefícios previdenciários. Portanto, não se trata de aposentadoria e possui algumas características próprias: não gera direito ao abono anual (popularmente conhecido como gratificação natalina ou décimo terceiro) nem tampouco se transforma em pensão por morte. Demais, seu pagamento cessa com o óbito do percipiente, se houver recuperação da capacidade para o trabalho ou, ainda, quando houver melhoria na condição sócio-econômica.

Autor:
CLAUDIO ITO (OAB/PR 47.606) é advogado especializado em Direito Previdenciário, pós-graduado pela FAAT/BBG e pós-graduando pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus
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